Defendendo os ideais livres em todas as instâncias

Esse talvez seja o post que eu escreva com maior alegria nos últimos tempos. Trata-se de processo movido por alguém (sim, pois a identidade do denunciante é sigilosa) contra a Empresa Brasil de Comunicação referente ao Edital 85/2009 – SRP. O edital trata da aquisição e implementação de um Sistema de Gestão de Ativos Digitais, ou seja, um sistema para gerenciar todos os vídeos da EBC, tratando desde a edição até o armazenamento do conteúdo.

Em uma primeira análise trata-se de mais uma contratação simples de um sistema milionário por parte do Governo, e seria mesmo, não fosse por um pequeno detalhe: o Gerente de Tecnologia da EBC à época não era um burocrata convencional. Por um desses acasos ou talvez milagres do destino, na posição estava um grande amigo e militante antigo da comunidade de Software Livre: Fernando Ike.

Um grande filósofo disse que conhecemos de verdade as pessoas quando damos poder a elas. Se você é defensor e ativista do Software Livre, pense por um instante: o que você faria se tivesse o poder de mudar o status quo em suas mãos? Vamos estender a pergunta: o que acontece quando um hacker de verdade vira burocrata?

Entendendo o caso

O caso em questão trata justamente do exemplo citado. A EBC tinha uma necessidade de renovação tecnológica antiga, e finalmente os recursos estavam disponíveis para fazê-lo através da aquisição de uma solução de gestão de ativos digitais. O processo corria dentro da empresa como sempre, e usando como referência uma contratação feita pela TV Cultura o caminho das pedras estava traçado para a contratação de mais uma empresa tradicional de software proprietário. Contudo, ao visualizar a necessidade de contratação e a oportunidade, nosso amigo Fernando Ike (Fike, para os íntimos) visualizou uma oportunidade e veio conversar comigo na época em que eu estava no MPOG. Participou ainda da conversa a Diretora Nazaré Bretas, muito mais capacitada na área de contratações públicas do que eu. O objetivo? Transformar uma solução proprietária em livre utilizando o poder de compra do Estado.

Pensando como dono de uma empresa de software, parece complicado simplesmente entregar um software pronto como livre sem que os custos de desenvolvimento tenham sido financiados por alguém. Como não canso de repetir aqui, software livre não nasce em árvores, e alguém tem que bancar os custos pelo seu desenvolvimento. A solução que encontramos? Um acordo previsto no edital dizendo que o software seria comprado como um produto pronto no modelo de licenciamento tradicional, mas com uma exigência inédita até então em todas as contratações públicas: após um período pré-definido o software deveria ser liberado como livre no Portal do Software Público.

Tudo aconteceu muito rápido, e com a orientação experiente da Nazaré conseguimos ajustar os termos do edital respeitando a estrutura normativa até então em poucos minutos. O Fike saiu de lá com um modelo mais ou menos pronto e meio que esqueci o processo. Algum tempo depois, o impensável aconteceu: o pregão foi realizado com os termos que tínhamos definido naquela reunião, e a tal exigência de abertura do código-fonte constaria em contrato com a empresa vencedora.

O questionamento ao TCU

Como não poderia deixar de ser e quase sempre acontece em editais desse tamanho, uma das empresas perdedoras questionou o TCU alegando que as exigências não eram legais. De maneira resumida, a principal alegação era de que os termos do edital favoreciam claramente uma das empresas. Obviamente, o principal termo polêmico era a necessidade de abertura do código-fonte da solução vencedora.

Aí entra um detalhe que me parece bastante equivocado na administração pública, e explica a maior parte das dificuldades que os órgãos têm em realizar contratações: o edital é para um contrato com a EBC, mas quando o TCU questiona a atitude do funcionário público é necessário que ele cuide de sua própria defesa. Todos os custos referentes a possíveis processos judiciais e a responsabilidade de elaborar a defesa recai sobre quem assina a contratação, e por isso muitos têm restrições em fazê-lo. Vale a pena arriscar um processo do TCU por causa de um contrato? Não sei se assinaria também caso estivesse em minha alçada.

Pois bem, os gestores do contrato foram questionados e tiveram que enviar resposta ao TCU. Separei aqui alguns dos trechos da resposta do Fike que me parecem os mais significativos:

21. No essencial, os responsáveis explicaram que o intuito da EBC com as contratações decorrentes dos Pregões 82/2009 e 85/2009 foi de desenvolver um modelo que deveria (peça 86, p. 5):
18. (…) integrar um grande conjunto de tecnologias e trabalhar com áreas de conhecimento multidisciplinares, buscando a composição de tecnologias nacionais, que pudessem ser implantadas gradualmente, facilmente integradas com todos os canais e com a liberação do código-fonte, propiciando adaptações que atendessem amplamente à EBC e suas associadas.
19. A Gerência Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, juntamente com a Gerênciade Informática Corporativa, buscou implementar o cenário ideal para a construção de um processo de digitalização, que atendesse a todas as especificidades da EBC, enquanto empresa pública de comunicação, tendo sempre como norteador dois pontos fundamentais: a escalabilidade da arquitetura de hardware e software e a abertura de código-fonte, livre de licenças e em constante evolução.

As justificativas apresentadas não lhe parecem óbvias? Normalmente ao nos deparamos com um processo do tipo esperamos alguns termos em juridiquês, mas os elementos trazidos ao processo são os mesmos que defendemos no que tange ao Software Livre. Sem rodeios e direto ao ponto.

A decisão do TCU é, como sempre, enorme e contém em torno de 150 itens em sua justificativa e você pode ler o relatório completo aqui. Em suma, podemos destacar as decisões finais:

9.2. acatar as justificativas de Fernando Ike de Oliveira, Tadeu Ibns Neves Rocha, CarlosRoberto de Oliveira e Gicele Martins Teixeira para os itens de audiências realizadas;

Após análise de todos os envolvidos no processo o TCU chegou à conclusão de que todo os arrolados estavam certos. Ou seja: o contrato é legal!

Conclusão

Agora pegue o seu momento troll e ensine ao Estadão como ler acórdãos do TCU: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,tribunal-de-contas-confirma-fraude-em-licitacao-de-r-62-mi-da-tv-brasil,689761,0.htm

Sim, essa fraude que eles dizem que foi confirmada trata-se do contrato em questão, que de fraudulento não tem nada. O acórdão já foi publicado e todos os arrolados foram inocentados.

Apesar de todos os aspectos positivos aqui expostos, nossa briga ainda não está terminada. A empresa em questão ainda não publicou os fontes no Portal do Software Público, como já deveria ter feito. É mais uma vez o momento em que o ciberativismo deve ser exercido com veemência: precisamos exigir que eles liberem os fontes. Está previsto em contrato, e contratos existem para serem cumpridos. Ao que parece houve uma mudança política na direção da EBC que não dá mais tanta importância assim ao tema, então cabe a todos nós mostrarmos que damos sim importância ao tema. Empresa Brasil de Comunicação, faça valer o contrato e publique os fontes no Portal do Software Público. Estamos esperando.

Depois de tantos episódios tristes esse surge como esperança e como uma lembrança de que podemos fazer a diferença onde quer que estejamos. Basta que sigamos nossos ideais e acreditamos neles até o final, mesmo que isso signifique enfrentar o TCU. Parabéns ao amigo Fernando Ike pelo exemplo.

Todos os links

Edital de contratação da EBC

Relatório completo sobre a decisão do TCU

Voto do auditor

Acórdão sobre o caso

Andamento do processo no Portal do TCU (até o dia 20/11/2012 o processo ainda não estava no portal pois corria em segredo de justiça, que foi revogado no acórdão)

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Eduardo Santos

Mestre em Computação Aplicada pela Universidade de Brasília (UnB), Tecnologista na Agência Espacial Brasileira, professor do Uniceub e cientista de dados (data scientist).

There are 1 comments. Add yours

  1. 20th novembro 2012 | José Antonio Meira da Rocha says:
    Sensacional, Eduardo! Notícias como esta sempre animam a gente a continuar batalhando pelo FOSS e pela melhoria do serviço público.

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