Opções de Institucionalização para o ambiente do Software Público Brasileiro

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Este documento, preparado para o curso das Atividades do SP1_SPB, é submetido à ARAM Cursos e Treinamento conforme as obrigações previstas nos itens 2.1.3 e 2.1.6 do contrato de serviços de consultoria jurídica firmado em 01.04.2009. Seu preparo atende à requisição formulada pelo Grupo SP1 do projeto “SPB – Modelo de Referência do Software Público Brasileiro”, que solicitou elaborar sobre os possíveis arranjos de institucionalização para o SPB tendo em vista que dos exercícios de “visão” e “propósito” realizados pelos componentes dos grupos executivo e consultivo reunidos para desenvolver o projeto, derivam prover-lhe
sustentabilidade e existência em longo prazo.

Usa-se aqui o termo institucionalização para indicar a construção de uma estrutura estatutária que promova a prevalência de valores e preceitos que de outro modo teriam existência incerta, sendo neste caso a promoção desta prevalência, sob o ponto de vista do Direito, a razão para construir-se alguma estrutura.

É necessário apontar, todavia, que o alcance deste trabalho está limitado às informações ora disponíveis, já que é escrito distante cinco meses do prazo para a conclusão do projeto “SPB – Modelo de Referência do Software Público Brasileiro”, este que tem como objetivo, também, identificar os elementos e as inter-relações constituintes do SPB com acurácia suficiente para que se obtenha descrição adequada do seu funcionamento a fim de se tornarem possíveis tomar decisões que efetivamente implementem o seu desenvolvimento; eis que será somente ao seu final, ou próximo a este, que se obterá o mapeamento das características do SPB com a precisão que tornará possível escolher entre as opções de institucionalização disponíveis na lei para organizar da forma mais eficiente o que se costumou chamar de ecossistema.

No presente momento, de fato, ainda não se afastou de todo a hipótese que sejam localizadas características e inter-relações
entre seus indicadores que se mostrem avessas a qualquer modelo de institucionalização do ambiente de produção e circulação de
conhecimentos e técnicas do SPB, a ponto de tornar preferível institucionalização alguma, o que se dará se for identificado que seu melhor arranjo é aquele que permita sua existência como mero conjunto de condutas individuais determinadas pelo mecanismo que propele a produção de melhoria e incremento de códigos de entidades programas das de três computador esferas da tornados disponíveis administração pública por para qualquer interessado, como ocorre nas comunidades de software livre.

Igualmente possível  é resultar da confecção do seu mapa sistêmico o entendimento de que o melhor arranjo para o SPB seja a constituição de entidade autônoma, com personalidade própria, encarregada, por missão institucional, de fomentar e controlar
um ambiente de cooperação entre comunidades de desenvolvimento do software público.

Já que estas duas formas podem ser apontadas como extremos de possibilidade, o presente trabalho se limitará a observá-las
conforme se encontram disponíveis no Direito, indicando o proveito que cada uma poderia oferecer frente aos cenários supostos como mais e menos favoráveis à sobrevida do SPB,  segundo um ensaio de cenários realizado em seminário promovido pelo SP1 no Centro de Pesquisas Renato Archer em maio último.

A expectativa é que esse trabalho colabore, através de suas conclusões, como antecipação da tarefa de selecionar a forma que
se dará ao SPB para que se realize a visão estratégica dos seus participantes, sintetizada como “Ter o modelo de produção colaborativo em rede do SPB apropriado pela sociedade e ser referência internacional” e, eventualmente, que colabore como subsídio para a  produção do Mapa Sistêmico do Software Público Brasileiro.

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