Texto para participação na consulta pública CERTICS

Quem acompanha o blog sabe como defendo o ativismo em complementação ao ciberativismo. Pois bem, eis que no dia de hoje está no ar uma importante consulta pública para a CERTICS. Essa consulta é de fundamental importância, pois dá as empresas que desenvolvem softwares nacionais preferência na contratação com uma margem de 25% do valor, conforme estabelecido na Lei no. 8248/91. Para os leigos, significa que as empresas nacionais podem cobrar até 25% mais caro e ainda assim ganhar uma licitação. Em tempos de pregão eletrônico, essa margem praticamente inviabiliza a contratação de empresas que não sejam nacionais.

Como quase sempre acontece, o software público e livre não está contemplado. Para tentar não deixar isso acontecer, elaborei um texto para enviar à consulta pública para incluir o software livre nos critérios de contatação, pelo menos da maneira que eu acho que deve ser incluído. Como muita gente tem preguiça de ler todo o documento porque ele é realmente muito grande, estou fazendo esse trabalho por você. Se quiser participar da consulta pública, e recomendo que participe pois ela é extremamente importante, basta copiar e colar o texto abaixo e enviar por e-mail para o endereço da consulta pública: consulta_publica@certics.cti.gov.br

Obviamente, pode ser que você não concorde com minhas colocações. Nesse caso não precisa nem entrar em contato comigo: pegue o texto, altere como quiser e envie sua consulta, nos termos da licença CC do blog.

Endereço para envio: consulta_publica@certics.cti.gov.br

Assunto: CERTICS – Consulta

Texto do e-mail:

Prezados,

Tendo em vista a Consulta Pública para o CERTICS gostaria de encaminhar minhas sugestões, todas referentes ao item 4 – Modelo de Referência para Avaliação CERTICS. Em meu entendimento o modelo proposto não atende às necessidades das empresas nacionais que desenvolvem software livre, além de ignorar quase que totalmente o maior repositório de software nacional: o Portal do Software Público Brasileiro.

Minhas considerações abaixo, segundo os itens indicados:
4.1 – Software resultante de desenvolvimento tecnológico e inovação realizados no País

Dentre os vários itens destacados como resultante de desenvolvimento e inovação realizados no país, em nenhum momento é citada a maior fonte de software nacional: o Portal do Software público.

Sugiro que a liberação do software no Portal do Software Público seja considerada um critério para desenvolvimento tecnológico e inovação realizados no país, segundo o seguinte texto:

“Serão considerados resultantes de desenvolvimento tecnológico e inovação todos os softwares cadastrados no Portal do Software Público segundo os termos da IN 04/2011 SLTI/MPOG.”
4.2 – Área de competência de Desenvolvimento (DES)

DES.1. – O software teve seus requisitos concebidos no País.

Essa área não se aplica ao desenvolvimento do tipo de software mais estratégico na indústria: o software básico. Requisitos de software básico são universais e não se aplicam somente ao Brasil. A manutenção desse item no processo de certificação vai favorecer claramente a indústria de aplicativos, que promovem um desenvolvimento estratégico significativamente menor. Quem paga pelo desenvolvimento de um Sistema Operacional? E de um Banco de Dados?

Se a subvenção do governo não for fornecida a esse tipo de software, existe uma clara tendência de que a a indústria de software básico morra, como já aconteceu na década de 90. Os principais concorrentes na área (Oracle, Microsoft, Red Hat) recebm fortes subvenções econômicas de seus governos através de contratos com os principais órgãos (ver livro DTA – Desenvolvimento de Tecnologias Abertas no DoD americano, traduzido pelo ITI). O Brasil deveria fazer o mesmo.

Sugiro a remoção desse item ou adição do seguinte texto.

“Para o caso do software em questão estar encaixado na definição de software básico, os mesmos serão considerados nacionais se forem desenvolvidos nos Brasil, independente dos requisitos específicos do país.”
DES.2. – A arquitetura do software e a solução técnica (design) estão definidas, com indicação do que foi desenvolvido na Unidade Organizacional.

Nesse item, a alínea a) diz:

“A tecnologia licenciada (adquirida) é parte significativa do valor de mercado do software.”

Essa linha praticamente exclui os software livres e públicos, onde não há aquisição de licença, e contraria a in 01/2011 da SLTI/MPOG, onde consta que deve ser dada preferência à contratação de software livres e públicos.

Sugiro que essa alínea seja retirada do texto.

DES.4. – Os papéis e pessoas que desenvolveram o software estão identificados, são compatíveis com o desenvolvimento e geraram competência tecnológica na Unidade Organizacional.

Esse item possui a seguinte definição:

“As equipes de trabalho envolvidas no desenvolvimento do software são identificadas, possuem formação, habilidades e conhecimentos adequados às necessidades das atividades que realizaram.”

No caso de desenvolvimento de software livre nem sempre é possível identificar todos os que participaram do desenvolvimento do Projeto, uma vez que as equipes são descentralizadas e de conhecimento difuso. A inclusão desse item só beneficia as empresas que realizam o desenvolvimento de software da maneira tradicional, excluindo quase que totalmente o desenvolvimento colaborativo.

Sugiro a retirada desse item ou a inclusão do seguinte texto:

“No caso do software desenvolvido ter seu licenciamento livre o código-fonte deve poussir uma cópia no Portal do Software Público”

Lá é possível identificar todos os colaboradores através de cadastro público.

4.3 – Área de competência Gestão de Tecnologia (TEC)

TEC.2. O desenvolvimento do software potencializa pesquisa e desenvolvimento no País.

Nessa área em nenhum momento é citado que a abertura do código do software favorece a inovação. Se o código for fechado a alteração e/ou evolução do mesmo dependem de aprovação dos parceiros da empresa desenvolvedora, enquanto o modelo de desenvolvimento aberto permite a colaboração por todas as empresas, instituições de ensino, enfim, todos os interessados. Sendo que, em caso de software básico, na maior parte dos casos o desenvolvimento de novas funcionalidades implica o pagamento de royaties a empresas estrangeiras.

Sugiro que seja incluído no texto:

“Será considerado um instrumento de potencialização da pesquisa e desenvolvimento a disponibilização do software no Portal do Software Público.”

TEC.3. As tecnologias relevantes e estratégicas para o software são identificadas, apropriadas e monitoradas pela organização.

Nesse item existe o seguinte texto:

“A organização deve definir e manter ações de vigilância e prospecção para identificar as tecnologias que sejam ou que possam ser relevantes para o seu negócio. Estas ações devem ser aplicadas na busca e identificação das tecnologias que fazem ou farão parte do software.”

Esse item praticamente exclui o desenvolvimento livre, pois necessita de uma organização que mantenha “mão de ferro” sobre o desenvolvimento do software. No modelo de desenvolvimento livre a integração com outros módulos e a criação de “forks” são partes do processo e não podem ser consideradas menos importantes. Faz parte de sua essência ser tecnologicamente difuso, e se torna praticamente impossível a qualquer um dos envolvidos conhecer todos os detalhes do software. Principalmente em se tratando de software básico.

Sugiro a retirada do item ou a inclusão do seguinte texto:

“No caso do software em questão possuir licenciamento livre, o mesmo deve ser disponibilizado nos termos na IN 01/2011 do SLTI/MPOG, a IN do Software Público, cumprindo todos os requisitos para ser disponibilizados no Portal.”

Na IN em questão já está contemplada a necessidade de possuir uma instituição mantenedora do software.

TEC.4. Ações para introduzir inovações no software são estimuladas e realizadas.

O texto não contempla o caso do software desenvolvido ser livre e ser mantido de maneira descentralizada. O Portal do Software Público é uma grande fonte de estímulo à inovação, e deveria ser incluído na análise.

Sugiro que seja incluído o seguinte texto:

“A organização deve disponibilizar o software no Portal do Software Público”

O próprio portal serve como ponto focal para agregação das colaborações.

TEC.5. A organização tem autonomia sobre as tecnologias relevantes e estratégicas que estão presentes no software.

O item novamente ignora o caráter difuso do software livre. No modelo colaborativo cada um é livre para melhorar o software como bem entender, desde que as melhorias voltem ao desenvolvedor original.

Sugiro que o item seja removido no caso do software possuir licenciamento livre ou o seguinte texto seja adicionado:

“No caso do licenciamento do software ser livre o item não se aplica. Para o caso de o software ser livre mas possuir componentes proprietários, aos componentes aplicam-se as mesmas regras”

Sugiro ainda que seja incluído o seguinte critério:

“Disponibilização do software no Portal do Software Público conforme previsto na IN 01/2011”

Na IN referida os processos de gestão de desenvolvimento do software já estão contemplados

4.4 – Área de competência Gestão de Negócios (GNE)

GNE.2. A análise de produtos concorrentes ao software é planejada e realizada.

Como o software livre é por definição um bem anti-rival, o conceito de concorrência no Mercado de Software não se aplica a seu desenvolvimento. Contudo, é importante monitorar as tendências para evoluir ou integrá-las ao software em questão.

Sugiro a inclusão do seguinte texto:

“No caso do software em questão possuir licenciamento livre, a análise de novas tendências deve considerar a possibilidade de inclusão de novas funcionalidades ao núcleo do sistema, ou até mesmo a fusão de uma ou mais tecnologias livres”

GNE.3. Ações de antecipação e atendimento de necessidades de clientes, que impactam negócios baseados em conhecimento relacionados ao software são planejadas e realizadas.

No caso do modelo de desenvolvimento livre, o principal instrumento de monitoramento do software é a comunidade. Assim, é importante considerar como evidência que a empressa em questão conhece a comunidade e participa dela ativamente.

Sugiro a inclusão do seguinte item:

“No caso do software em questão possuir licenciamento livre, é importante saber se a empresa conhece a comunidade e acompanha suas necessidades. O acompanhamento se dá através da participação ativa em fóruns e/ou listas de discussões, além de outras ferramentas de desenvolvimento colaborativo onde seja possível monitorar as demandas em cima do software”

GNE.4. Instrumentos para direcionar a evolução do negócio relacionado ao software são definidos e realizados

No caso do modelo de desenvolvimento livre a evolução do software deve passar necessariamente pela avaliação das necessidades da comunidade e da sociedade, em uma análise mais profunda.

Sugiro a inclusão do seguinte item:

“No caso do software em questão possuir licenciamento livre, é importante saber se a empresa conhece a comunidade e acompanha suas necessidades. O acompanhamento se dá através da participação ativa em fóruns e/ou listas de discussões, além de outras ferramentas de desenvolvimento colaborativo onde seja possível monitorar as demandas em cima do software”

4.6 Área de competência Gestão de Pessoas, Processos e Conhecimento (PPC)

PPC.4. O conhecimento gerado nas atividades tecnológicas e de negócio relacionado ao software é documentado, disseminado e atualizado.

Em se tratando de projetos de desenvolvimento de software livre, é importante ressaltar a figura da comunidade como membro central de documentação, disseminação e atualização. Um sistema virtual de acompanhamento integrado é de extrema importância, além de um ambiente colaborativo de desenvolvimento de software.

Sugiro a adição do seguinte item:

“No caso do software em questão possuir licenciamento livre é fundamental à organização criar e manter comunidade aberta para comunicação com os usuários do software, além de ambiente de desenvolvimento colaborativo. Sugere-se que o software seja disponibilizado no Portal do Software Público conforme os termos da IN 01/2011, onde a empresa se compromete a manter a comunidade funcionando.”

 

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Author Description

Eduardo Santos

Mestre em Computação Aplicada pela Universidade de Brasília (UnB), Tecnologista na Agência Espacial Brasileira, professor do Uniceub e cientista de dados (data scientist).

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